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Proposição: PL 95 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/11/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13544 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20235.01.00/10-0
Assunto:
unidade referência animal ura doação imóvel erechim horto florestal
Ementa:
Altera a Lei nº 12.074, de 23 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta